O que é a DeRE
A Declaração de Regimes Específicos é uma obrigação acessória da reforma tributária, ligada ao IBS e à CBS da Lei Complementar 214/2025. Ela existe porque, nos regimes específicos, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos, a base dos tributos depende da natureza de cada receita, e por isso a empresa declara o plano de contas comentado.
D-1001 e D-1011
O D-1001 traz as informações do contribuinte, os regimes e as atividades. O D-1011 é o Plano Geral de Contas Comentado: cada conta contábil com a sua natureza, hierarquia, vigência e o codTrib da Tabela 11 do Anexo I.
Como transmitir a DeRE
Os eventos são gerados em XML no leiaute oficial, assinados com o certificado A1 e enviados em lote à API do Receita Integra, autenticada com credenciais OAuth2 obtidas no portal. Depois do envio, o lote é consultado pelo protocolo e cada evento tem o seu retorno.
Obrigatoriedade e prazos
A competência inicial e os prazos seguem o cronograma da reforma e as normas da Receita Federal. Confirme o seu caso com o responsável tributário e nas fontes oficiais antes de planejar a entrega.